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CCJ do Senado aprova Código Florestal com inconstitucionalidades Envie para um amigoImprimir

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (21/9) o relatório do senador Luiz Henrique (PMDB-SC) sobre o projeto de reforma do Código Florestal (PLC30/11), sem, no entanto, resolver os principais problemas de constitucionalidade do texto.

Senadores de vários partidos – PT, PSDB, PDT, PRB, PSOL, PSB e até do DEM – questionaram vários pontos do projeto, e levantaram dúvidas quanto a constitucionalidade de diversos aspectos.

Assim mesmo, e apesar de terem sido apresentadas 96 emendas, a maioria deu um “voto de confiança” ao Relator Luiz Henrique (PMDB/SC), e concordou que todas as questões, inclusive de caráter jurídico, serão discutidas e votadas nas outras comissões (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária – CRA; Comissão de Ciência e Tecnologia – CCT; e Comissão de Meio Ambiente – CMA), nas quais a bancada ruralista tem maioria.

O acordo foi que, se os problemas de constitucionalidade permanecessem, o texto voltaria à CCJ para ser corrigido, o que contraria o discurso de pressa que motivou a não votação da matéria na comissão ontem.

Dos 27 presentes, oito senadores votaram contra o adiamento da discussão, pedindo a votação das emendas: Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), Marcelo Crivella (PRB-RJ), Ana Rita (PT-ES), Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), Lindbergh Faria (PT-RJ), Pedro Taques (PDT-MT), Roberto Requião (PMDB-PR) e Pedro Simon (PMDB-RS).

Voto em separado
No começo da discussão, Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) apresentou voto em separado pela rejeição do relatório de Luiz Henrique. Ele apontou uma série de dispositivos que, no seu entendimento, afrontam a Constituição Federal.

“A possibilidade de supressão de APPs, a soma da área de APP como de Reserva Legal, a anistia aos desmatadores, a possibilidade de que Estados e municípios determinem níveis menores de proteção ao meio ambiente, dentre outros aspectos do PLC 30, bem como do parecer do relator nesta comissão denotam evidente afronta a este princípio constitucional”, afirmou, referindo-se ao princípio da proibição de retrocesso.

Ele ainda destacou que o relatório final não levou em consideração a opinião dos especialistas que defendem a manutenção das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente (APPs) e a Reserva Legal (RL), assim como a posição dos movimentos sociais representantes dos pequenos agricultores e da agricultura familiar.

Para o senador, o relatório também fere o artigo 225, que garante o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, ao permitir a realização de atividades agrossilvopastoris, de ecoturismo e turismo rural nas APPs “sem quaisquer condicionantes”. (Leia aqui a íntegra do voto do senador.)

Também o senador Pedro Taques (PDT-MT) alertou que se o projeto for aprovado, violará a Constituição e não trará segurança jurídica ao setor produtivo. Lindbergh Faria (PT-RJ) disse que o projeto mantém os problemas graves aprovados na Câmara, ou sejam, anistia aos desmatadores e permissão a novos desmatamentos. “É um prêmio à ilegalidade”, disse.

Em defesa do relatório, e contra mudanças no texto, se destacaram a senadora Kátia Abreu (em transição do DEM para o PSD do Tocantins), presidente da Confederação Nacional da Agricultura (CNA), e Waldemir Moka (PMDB-MS), principais representantes dos interesses dos ruralistas.

Encerrada a votação, o senador Lindberg Farias disse ao site do ISA que considerava uma derrota a decisão da CCJ. “Tínhamos hoje uma clara maioria favorável a mudanças no Código. O problema é que houve uma divergência na tática. Alguns acharam que temos de deixar a discussão de mérito e de constitucionalidade para outras comissões. Se fôssemos entrar no debate mesmo, iríamos impor várias mudanças no projeto. Acho que foi uma perda porque na CCJ é onde tínhamos a melhor correlação de forças.”

Entretanto, o senador do PT do Rio mostrou-se otimista: “Temos de lembrar que vamos ter a Rio+20 no próximo ano e sinto no Senado um movimento favorável a mudanças. Hoje ficou claro que a maioria queria alterações. A forma de encaminhamento é que fez com que houvesse essa derrota. Mas estou muito esperançoso com o que vi hoje na discussão de mérito.”

Para Mário Mantovani, da Fundação SOS Mata Atlântica, o revés foi menor do que ele temia: “O que vimos foi uma discussão sem o nervosismo que tivemos em outros momentos, um entendimento muito forte daqueles que argumentavam contra os ruralistas e eu fiquei muito bem impressionado. A gente sai daqui com certeza de que o debate vai ter muito mais consequência aqui no Senado. Mas ainda tem muito jogo pela frente.”

Mantovani destacou o trabalho de pressão decorrente da mobilização promovida pelos movimentos “Floresta faz a Diferença” e “Comitê Brasil em Defesa das Florestas e do Desenvolvimento Sustentável”. Para ele, “mobilização é a palavra-chave”.

O advogado Raul do Valle, coordenador adjunto do ISA, considera que será uma tarefa difícil para o relator conseguir incorporar - e aprovar – as modificações apresentadas ontem na CCJ, pois a composição das próximas duas comissões é desfavorável a mudanças substanciais.

“Agora está tudo nas mãos do senador Jorge Viana, no qual temos total confiança, mas que precisará de uma complexa amarração política para poder fazer o seu trabalho, que é melhorar um texto bastante ruim.”

Para o advogado André Lima, membro do Conselho Nacional do Meio Ambiente, assessor de Políticas Públicas do IPAM e consultor da SOS Mata Atlântica, o governo teve responsabilidade no resultado de quarta-feira.

"Lá na Câmara, em maio, o governo plantou omissão e colheu derrota. O primeiro teste seguinte seria essa votação na CCJ do Senado, mas, também aí, o governo perdeu oportunidade de reverter a derrota anterior e melhorar o texto. Na CCJ tínhamos pelo menos 50% dos senadores com boas emendas, mas, diante da orientação do governo, perdemos esses votos."

Propostas de mudanças
São muitas as divergências quanto aos casos de ocupação das áreas protegidas, em especial cultivos temporários, como lavoura de grãos, feitos nas margens de rios. Para especificar as situações passíveis de regularização, o texto aprovado na Câmara apresenta um conceito genérico de área rural consolidada: "ocupação antrópica pré-existente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvopastoris, admitida, neste último caso, a adoção de regime de pousio".

O marco temporal, no entanto, não coincide com nenhuma das modificações pelas quais passou a lei, mas com a edição do Decreto 6.514/2008, que modifica o regulamento da lei de crimes ambientais para incluir sanções administrativas aos proprietários que se recusarem a recuperar as áreas de APP e RL de seus imóveis.

O relator Luiz Henrique manteve o entendimento da Câmara, mas especialistas ouvidos em audiências públicas no Senado afirmam não haver justificativa para a chamada "data mágica". Esse também é o pensamento dos senadores Aloysio Nunes (PSDB-SP), Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) e Lindbergh Farias (PT-RJ), que apresentaram emendas alterando o corte temporal previsto no conceito de área consolidada.

Aloysio Nunes e Valadares sugerem que sejam regulamentadas atividades consolidadas até 24 de agosto de 2001, data da edição da Medida Provisória 2.166/67, que alterou as regras previstas no Código Florestal para áreas protegidas. Conforme argumentam, as novas regras passaram a valer a partir da edição da MP, sendo o decreto de 2008 restrito à definição de sanções aos que descumprirem tal regramento.

Já Lindbergh Farias propõe a data de 12 de fevereiro de 1998, quando entrou em vigor a Lei 9.605/1998, que trata de crimes ambientais. O senador considera que, após essa data, infringiram a lei e são passíveis de punição todos aqueles que desmataram suas propriedades rurais de forma irregular.

Ele também propõe suprimir do conceito de área consolidada a possibilidade de regime de pousio - período no qual a área não é cultivada, visando à recomposição de nutrientes pelo "descanso" da terra. Lindbergh argumenta que a prática se justifica apenas em casos de agricultura de subsistência e que, se adotada como regra geral, poderá servir de argumento "sempre que for detectado um processo de desflorestamento".

Regularização de Reserva Legal
A definição do marco temporal no conceito de área consolidada também tem consequência direta nos programas de regularização de Reserva Legal, previstos no artigo 33 do projeto. Para agricultores que participarem desses programas, assumindo compromissos de recuperação florestal, o texto aprovado na Câmara suspende sanções por desmatamento irregular feito até 22 de julho de 2008.

Também para esses casos de isenções quando da adesão a programa de regularização ambiental (PRA), Aloysio Nunes quer fixar o marco temporal em 22 de agosto de 2001. Na emenda apresentada, o senador tucano inclui ainda regra para limitar em um ano o prazo de prorrogação da adesão dos agricultores ao PRA, limitação também defendida em emenda do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES).

Outra emenda apresentada por esses dois senadores, e também por Valadares e Lindbergh, exclui dispositivo que torna legítima toda área consolidada em propriedade que cumpra compromissos do PRA. O projeto já prevê que o agricultor, ao cumprir as obrigações, será beneficiado pela suspensão das multas. Para os parlamentares, uma possível legitimação de cultivos em área protegida impedirá a conversão da multa em serviços de recuperação ambiental.

"A contradição poderá gerar incerteza e insegurança jurídica, além de inserir a conotação de anistia, pelo que se faz necessária a supressão proposta", explica o senador Ricardo Ferraço.

CNBB entra na campanha
Ao som de “Cio da Terra”, música de Milton Nascimento, foi plantada nesta quarta-feira, dia 21, na sede da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), em Brasília, uma muda de ipê branco, em celebração ao Dia da Árvore e também num ato público, organizado pelo Comitê Brasil em Defesa das Florestas e do Desenvolvimento Sustentável, fundado em junho deste ano, do qual a Conferência dos Bispos faz parte.

Representantes de diversas entidades da sociedade civil, ligadas a preservação do meio ambiente, das florestas, dos biomas, e também, os interessados no novo texto do Código Florestal, que tramita no Senado, estiveram presentes. (Leia mais)

Depois da solenidade, o secretário-geral da CNBB, dom Leonardo Ulrich Steiner, disse ao ISA que gostaria que o novo Código ajudasse a evitar novos desastres.

“Também, esperamos que combata a cultura da impunidade, as leis do passado quando não foram observadas, mas também, esperamos a partir desse Código que s leis sejam realmente observadas quanto às florestas. Que ajude a garantir água de boa qualidade para as cidades, acabe de vez com o desmatamento, mas também seja digno do século 21, do Brasil e das futuras gerações.”

No mesmo Dia da Árvore, dom Leonardo foi nomeado pelo papa Bento XVI bispo-auxiliar da Arquidiocese de Brasília, transferindo-o da Prelazia de São Felix do Araguaia (MT). “Plantamos um ipê branco, árvore que floresce teimosamente, que não se entrega, e floresce no período de maior seca do ano”, disse o religioso.

Ele adiantou que as paróquias de todo o Brasil vão trabalhar com o Comitê Brasil em Defesa das Florestas para coletar assinaturas em apoio a um Código Florestal que não conceda anistia nem favoreça desmatamentos.

O ex-ministro de Meio Ambiente, Henrique Brandão Cavalcanti, elogiou a participação da CNBB e da Comissão Brasileira Justiça e Paz na campanha em defesa do Código. “Sou muito otimista sobre a consequência desta solenidade. O debate deixa os gabinetes de deputados e senadores e ganha as ruas.”

Em seguida recordou uma reunião que manteve com outros ex-ministros do Meio Ambiente no Palácio do Planalto: “A presidente Dilma nos disse que estava muito preocupada com certos favores a desmatadores. Ela nos deixou a impressão de que não vai permitir que isso aconteça.”

Alô Senado recebe mensagens
O canal de comunicação do Senado, para contato da população com os senadores,via twitter, o "Alô Senado", passou a receber, nesta semana, um grande volume de manifestações em sua maioria, contra a aprovação do PLC 30/2011, conhecido como o novo Código Florestal. Entre aqui no "Alô Senado" e mande sua mensagem.

(Por Julio Cezar Garcia, ISA, com informações da Agência Senado, 22/09/2011)

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